Fotos Flickr

Elaboração sobre o tema drogas (Parte 2)

Parte 2 – Legalização é a solução.

A legalização é uma reivindicação urgente de grande importância social, não só para os muitos milhões de consumidores, mas para toda a população que sofre a violência da repressão ao tráfico e do próprio tráfico e a inexistência de acesso a um remédio útil, barato e sem riscos de letalidade ou fortes efeitos colaterais. A Marcha da Maconha ocorrida em 2016 em São Paulo foi a maior até hoje realizada, contando com cerca de vinte a trinta mil pessoas. Em Fortaleza – CE, 15 mil foram às ruas. E, diferente do que se possa pensar, não foram marchas de universitários ou classe média. A periferia compareceu em peso, dando um caráter proletário aos atos.
Estes exemplos mostram que este importante movimento social tende a crescer. Um dos desafios do movimento antiproibicionista é formular uma proposta unificada que seja um denominador comum para o debate no âmbito do parlamento, do judiciário e, sobretudo, da sociedade.

O modelo dessa legalização é um tema em debate, e o exemplo uruguaio de fornecimento estatal surge como uma excelente proposta que pode limitar o risco de grandes oligopólios privados assumirem esse negócio como já ocorre com o tabaco e o álcool. No entanto, o modelo uruguaio continua a proibir outras substâncias, estabelece um cadastro dos consumidores legais de maconha e ainda não definiu como exatamente será o sistema de produção. A adoção da internação involuntária para tratamento de dependentes também é um aspecto criticável do projeto uruguaio. O direito do auto-cultivo surge como condição indispensável para que os usuários possam prescindir do mercado e se autoabastecerem. Um sistema de produtores cooperativados que pudesse fazer a distribuição em pequena escala seria, combinado com o auto-cultivo e o fornecimento atacadista pelo Estado uma solução interessante que se oporia ao domínio monopolístico privado, à publicidade incentivadora do uso e poderia destinar a verba arrecadada para fins sociais. No estado do Colorado, por exemplo, os primeiros 40 milhões obtidos na arrecadação de impostos com a maconha deverá ser destinada integralmente para a construção de escolas.

Em recente estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, chegou-se a conclusão que o país arrecadaria em média cinco bilhões de reais por ano em impostos sobre a cadeia produtiva da maconha legalizada, considerando que o número de usuários recreativos no país seja de 2,7 milhões. Um projeto que destinasse a totalidade da renda da grande produção e distribuição de drogas para fins sociais reverteria o sentido atual, belicoso, corrupto e violento, do lucro das drogas, para um fundo social de interesse público.

Uma alternativa socialista deve, antes de tudo, considerar o respeito aos consumidores, recusar a discriminação opressiva e repressiva contra seus direitos humanos fundamentais, defendendo a plena legalização de todas as drogas, sob distintos mecanismos de regulação, e propor que os lucros do comércio de drogas sejam destinados a fins de interesse público. Isso não apenas com a maconha, mas também em relação ao tabaco, às bebidas alcoólicas e à indústria farmacêutica que deveriam ter a sua grande produção e comércio atacadista estatizado de forma a dirigir toda a renda para o interesse social.

Mesmo com o aumento da repressão, atualmente no mundo há cerca de 243 milhões de pessoas consomem drogas ilícitas, o que representa 5% de população. Destes, 27 milhões apresentam uso problemático de psicoativos. Quando se trata de drogas lícitas, álcool e tabaco lideram a lista de consumo. O discurso proibicionista se baseia na proteção da saúde pública, o que contrasta com os dados relativos aos danos sociais causados pelas drogas permitidas em quase todos os países ocidentais. No Brasil, um estudo elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, aponta que, entre 2006 e 2010, foram contabilizados 40,6 mil óbitos causados por substâncias psicoativas. O álcool aparece na primeira colocação entre as causas, sendo responsável por 85% dessas mortes. Quando o assunto é cigarro, este mesmo estudo aponta que 4,6 mil pessoas morreram vítimas do cigarro. Logo percebe-se que é o lucro, e não a preocupação com a saúde, que rege o mercado e as políticas públicas de drogas.

Hoje o Brasil tem na cervejeira Ambev a maior empresa nacional. A Souza Cruz, em 2015, era dona de 78% do fumo negociado no mercado. O tabaco já foi estatal até mesmo na França, na Espanha e no Japão até a onda neoliberal das privatizações das últimas décadas do século XX, o que demonstra que esse modelo de controle estatal é viável, socialmente útil e capaz de reverter a renda do consumo de drogas para o interesse público. O minifúndio camponês já fornece hoje grande parte do tabaco comprado pelos atacadistas das multinacionais. Embora esta “parceria” se dê através de um modelo que cria um ciclo de dependência e subordinação por parte dos camponeses ao Capital das Transnacionais, pois a “parceria” se dá em contratos abusivos onde o preço de venda se mantém mesmo que ocorra alta do preço dos insumos, além do fato de se trabalhar em sistemas de produção monocultural e de alta carga de uso de agrotóxicos.

Se a maconha fosse legalizada, também haveria um enorme espaço de intervenção para o pequeno produtor agrícola rural e também urbano. Caso assim optassem, estes produtores, diferentemente do atual modelo que se tem na cadeira Fumageira (do tabaco), necessitariam de um suporte por parte do Estado na estruturação de Agroecossistemas diversificados e livres do uso de agrotóxicos e transgênicos com vias a obter também nas unidades produtivas além da produção da Maconha, gêneros alimentícios para a família e o mercado, insumos como madeira e lenha, serviços ecológicos, produtos fitoterápicos advindos de outras plantas medicinais, recursos forrageiros entre outros produtos. Essa ação por parte do estado ajudaria a garantir maior segurança e soberania alimentar por parte dos produtores, um acréscimo de renda e diminuição da pobreza em especial os agricultores mais pauperizados. As populações de comunidades carentes que hoje obtém parcelas ínfimas das rendas do tráfico sob os riscos de violência, poderiam ser estimuladas a se dedicar a plantios legais e de excelência, com venda varejista de micro-comerciantes e monopólio atacadista estatal.

A maconha possui enorme diversidade de cepas e composição em canabinóides. Algumas mais ricas em CBD são benéficas para tranquilização e analgesia, outras com mais THC, são aptas para excitação criativa estética e interação social. A identificação, como se faz nos coffee-shops holandeses, da composição exata em canabinóides permitirá a identificação e dosagem precisa das plantas mais adequadas às demandas dos usuários. Como uma planta de cuidado intensivo, um cultivo pulverizado entre os próprios consumidores e um sistema de cooperativas e pequenos distribuidores poderia oferecer variedades peculiares e artesanais (como ocorre com as cervejas artesanais, por exemplo), retirando uma parte dos consumidores da própria dependência mercantil ou limitando a uma esfera de micro e pequenos empreendimentos, enquanto a distribuição atacadista poderia ser controlada por uma empresa estatal que garantiria a destinação social dessa renda, garantindo verbas destinadas com exclusividade à saúde, educação, etc.

As outras drogas hoje ilícitas devem ter uma regulamentação específica em termos de disponibilidade de acesso, com certas substâncias devendo ser objeto de maior controle, enquanto produtos como maconha e cerveja, devem apenas ser restritos a adultos.

Os danos decorrentes do uso crônico ou agudo de todas as drogas devem ser prevenidos por informação adequada, regras estritas de uso controlado e controle sanitário da qualidade e pureza das substâncias, como ocorre com qualquer outro medicamento ou alimento. Aos casos de uso problemático deve ser oferecida assistência médica, psicoterapêutica e social em tratamentos voluntários em serviços públicos devidamente equipados, que hoje quase não existem na forma sequer dos Centros de Atenção Psicossocial-Álcool e Drogas (CAPS-AD), com o Estado preferindo financiar entidades privadas religiosas.

Como eixos para a elaboração de um projeto de legalização e regulamentação do mercado de drogas, e particularmente da maconha, propomos:

– Campanha pela legalização da Maconha Já, rumo à legalização das demais drogas ilícitas

– Fim da repressão! Libertação imediata a todos os presos do sistema carcerário presos por tráfico de drogas que não estejam respondendo por outros crimes

– Destinação da renda do mercado de drogas para fins sociais, por meio do controle estatal da grande produção e do atacado, tanto para as atualmente ilícitas, como também para o tabaco, álcool e outras drogas lícitas. Os danos decorrentes do uso problemático ou crônico de drogas devem ser diminuídos por meio de prevenção e de tratamentos que deveriam ser financiados com a renda obtida pela estatização, cuja destinação deveria ser estabelecida por lei que fosse integralmente para áreas sociais como Saúde e Educação

– Luta contra o PL 7663/10, de autoria do ex-deputado, hoje ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra, que prevê aumento da repressão e internação forçada de usuários de drogas

– Pelo fortalecimento dos CAPS-AD e investimento em política de Redução da Danos

– Estímulo ao auto-cultivo, a cooperativas e ao pequeno comércio de maconha, como forma de viabilizar alternativas econômicas para comunidades carentes e para produtores de linhagens especiais de excelência. Incentivo ao uso medicinal da maconha, com estímulo à pesquisa científica e a adoção de tratamentos fitoterápicos com menos riscos e danos colaterais

 

Post A Comment